Nonato Guedes
O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, presidido pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), hipotecou seu pleno apoio ao projeto de reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e que vai, agora, à apreciação do Senado. O chefe do Executivo paraibano ressalta que houve debates constantes no âmbito do Fôrum de Governadores sobre a proposta relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e que os diferentes Estados colaboraram com sugestões para fortalecer o pacto federativo mediante o desenvolvimento de políticas regionais. Em carta divulgada, o Consórcio foi explícito: “Os governadores do Nordeste apoiam a reforma tributária porque entendem que o progresso social do país depende, hoje, de mudanças estruturais como essa transformação do atual sistema tributário”.
O Consórcio Nordeste afirmou, também, que a reforma significa “uma vitória para a sociedade brasileira” e irá valorizar a competitividade do país, ao modernizar e simplificar a tributação sobre o consumo. Propôs que a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o estadual ICMS e o municipal ISS, seja centralizada em um Conselho Federativo com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, composto por 26 Estados, o Distrito Federal e representantes de 26 municípios (um para cada unidade federativa), sendo necessária a maioria absoluta de votos para aprovar suas deliberações. “A implementação do princípio do destino, uma das principais virtudes da reforma, possibilitará uma distribuição mais equânime das receitas arrecadadas entre os entes subnacionais. Desta forma, é essencial uma transição federativa mais abreviada para dar celeridade à justiça fiscal e promover a equalização dos Estados e municípios brasileiros”, expressou a carta.
Os governadores nordestinos chegaram a se reunir em João Pessoa, por articulação de João Azevêdo, com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), o relator da Proposta de Emenda Constitucional, Aguinaldo Ribeiro, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o ministro extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, quando foram esclarecidas dúvidas reinantes a respeito da sistemática que vai prevalecer após a formatação definitiva do modelo tributário. Eles pontuaram, nas intervenções em debates, que o Fundo de Desenvolvimento Regional terá a função de reduzir desigualdades entre regiões, com crescimento harmônico de todo o território do país. O Consórcio reforçou a proposta de que o aporte anual da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional chegue a alcançar R$ 75 bilhões por ano. A distribuição proposta foi de 80% com base no “PIB inverso”, ou seja, com mais recursos para os Estados mais pobres, 10% utilizando o critério populacional e os outros 10% com divisão igualitária entre os chamados entes federados. Manifestou-se ainda a favor da reforma o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda.
Conforme a avaliação dos gestores da região, a mudança introduzida com substituição dos atuais tributos colocará fim a “copiosos questionamentos que tensionam as incidências tributárias”. Lembram que o modelo se mostra ainda mais necessário diante das evoluções tecnológicas para beneficiar toda a economia brasileira com a redução da litigiosidade. A implementação do princípio de destino é apontada como uma das conquistas mais relevantes na luta empreendida há décadas e fez-se a ressalva de que a alteração do sistema tributário colocará fim às atuais alíquotas interestaduais, “instrumento de equilíbrio federativo que trata desigualmente outras regiões que são social e economicamente desiguais”. Daí, o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional emergeria como um elemento essencial na fase de transição considerada indispensável para que os novos mecanismos entrem em vigor e distribuíam justiça com todos os Estados e territórios.
O governador João Azevêdo enfatizou, no fecho da carta do Consórcio Nordeste sobre a reforma tributária, que o colegiado sublinha seu compromisso com a modernização do sistema tributário brasileiro, “à luz do fortalecimento do pacto federativo e da promoção da justiça fiscal e social”. Explicou o presidente do Consórcio que a perspectiva de viabilização da reforma tributária se dá no contexto de uma realidade promissora para o país, em virtude do protagonismo, no poder, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem dialogado não só com os chefes de executivo mas com representantes de toda a sociedade e, ao mesmo tempo, tem assumido compromissos concretos com as pautas de todas as unidades, indistintamente. “O ambiente, portanto, era mais do que propício ao avanço das conquistas”, traduziu ele. Ontem, o senador Efraim Filho, líder do União Brasil, frisou que a Casa Revisora vai aprimorar o debate, mas tendo em vista aperfeiçoar o projeto oriundo da Câmara dos Deputados, de forma a que a sociedade não seja penalizada.
