O plenário do Senado Federal aprovou, ontem, por 65 votos a favor e 12 contra, o projeto que fixa o teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). Dois senadores paraibanos votaram a favor da redução – o emedebista Veneziano Vital do Rêgo e Daniella Ribeiro, presidente estadual do PSD, enquanto a senadora Nilda Gondim (MDB) votou contra. A proposta fixa uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.
De acordo com o argumento do governo, a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Enquanto isso, os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas. O relator Fernando Bezerra (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores, e acabou acolhendo quatro emendas de maneira integral e outras nove, parcialmente.
Como o projeto considera que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicação, são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP for convertido em lei. Os governadores têm manifestado resistência à proposta, uma vez que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados. Por outro lado, os parlamentares de oposição qualificam a medida como eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
