A Federação das Associações de Municípios da Paraíba 9Famup) comemorou a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 139/2022, de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil) que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao mesmo tempo, a Famup já busca o apoio dos senadores paraibanos para a aprovação também no Senado. Na Paraíba, 19 municípios devem ter redução no FPM por queda populacional.
O texto aprovado na forma de substitutivo também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, municípios com ganho de coeficinte já poderão ser beneficiados. A Confederação Nacional dos Municípios propôs a ideia do texto com o objetivo de evitar mudanças bruscas no FPM em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados fixados pelo IBGE os municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa do coeficiente.
“Essa foi mais uma luta importante conquistada pelo municipalismo, já que não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para que os gestores possam planejar o orçamento. A transição será eficaz para que os entes mantenham a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais, enquanto readequam suas receitas”, destacou George Coelho, presidente da Famup. No substitutivo, o relator do projeto, Benes Leocádio (União-RN) adicionou a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa ainda em 2023, até 10 dias após a divulgação completa do novo Censo. Com isso, o projeto atenderá os municípios que serão beneficiados pela transição, e também imediatamente, aos que passarem para um coeficiente maior. “Agradeço a Confederação Nacional dos Municípios que nos subsidiou com os dados”, afirmou em discurso no plenário.
