O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4, em primeiro turno, por 312 votos a 144, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, tendo como relator o deputado federal paraibano Hugo Motta, do Republicanos. A proposta já havia passado por comissão especial e abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400 sinalizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) passou a tarde de quarta-feira e o início da noite em busca de apoio para a proposta. Para elevar o quórum, a Mesa Diretora da Câmara editou ato para permitir o voto remoto de parlamentares em “missão autorizada” pela Casa. A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional na última sexta-feira, com base nas mudanças trazidas pela PEC. O espaço para mais gastos, de acordo com o deputado Hugo Motta, será usado, entre outras coisas, para bancar o Auxílio Brasil, o programa social que substituirá o Bolsa Família, até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.
Conforme o UOL, o texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões. Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal. Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um “meteoro” sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.
Em segundo lugar, a PEC dos Precatórios traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional. Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil, o programa que substituirá o Bolsa Família e que já conta com R$ 34 bilhões. Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários. Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas “emendas de relator”, em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados.
A aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso, se ocorrer, significa uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano, daí seu caráter transitório. Nos bastidores, o governo trabalhava com um Plano B caso a proposta não caminhe no Senado. Uma alternativa seria abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar a extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxíli Brasil em 2022. O Tesouro Nacional, no entanto, é contrário à abertura de créditos extraordinários, porque para isso seria necessário publicar um novo decreto de calamidade pública. A visão do Tesouro é de que um novo decreto de calamidade não se justificaria porque não atenderia aos critérios de imprevisibilidade e urgência, fundamentais para justificar a medida.
