Congresso em Foco
Após fazer alterações no texto enviado pelos deputados, o Senado Federal devolveu esta semana à Câmara o projeto de lei que dá nova redação, mais flexível, à atual Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 1992. Durante a discussão no Senado, parlamentares se mostraram incomodados com o fato de que a proposta, além de aliviar atos ilícitos de agentes públicos em todo o país, poderia beneficiar diretamente o seu principal articulador: o presidente da Câmara, Arthur Lira, do PP-AL.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reclamou que poderia estar votando algo “direcionado”; Alessandro Vieira, do Cidadania-SE disse que a proposta, se aprovada, poderia afastar o Congresso do cidadão comum e levar ao arquivo 40% dos casos de improbidade. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apelidou o dispositivo de “in dubio, pro Lira”, um trocadilho com “in dubio, pro reu” (na dúvida, em favor do réu), que norteia o direito penal brasileiro. Lira responde a dois processos por improbidade administrativa por sua atuação como deputado federal e estadual e, em ambos os casos, o texto da nova lei poderia beneficiá-lo por conta da chamada “prescrição intercorrente”, quando vence um determinado prazo para que o Judiciário analise o caso.
A nova redação garante que “a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”. Caso haja morosidade do Judiciário em analisar o caso, o prazo cai pela metade. O texto diminui muito o poder da lei, que atualmente permite que a ação seja apresentada até cinco anos após o final do mandato – hoje não há, na Lei, menção à prescrição no meio do processo. Lira tem, contra si, duas frentes abertas no Superior Tribunal de Justiça por atos de improbidade administrativa: uma envolve sua participação em um suposto esquema de desvio de verbas públicas na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde foi deputado entre os anos de 2003 e 2006. O presidente da Câmara é acusado de ter comandado, na época, uma operação de redução da folha salarial para obter empréstimos bancários.
O então deputado estadual foi condenado em segunda instância pelo crime de improbidade administrativa e obrigado a devolver R$ 182 mil aos cofres públicos mas recorreu à corte superior, que ainda não julgou o caso. O segundo caso, mais complexo e famoso, envolve sua citação no esquema de corrupção da Petrobras, desbaratado pela Operação Lava Jato. Lira é suspeito de ter comandado uma negociação entre uma empresa que fornecia fornos à refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e agentes públicos, movimentando R$ 1,9 milhão em 2011. Por conta disso, o partido de Lira, o PP, garantiu que Paulo Roberto Costa fosse mantido na direção da estatal. O caso também tramita no STJ, pendente de julgamento.
O advogado Willer Tomaz, que defende Lira, disse ao “Congresso em Foco” que as ações contra Lira estão suspensas. “Todas as ações de improbidade que tramitam em face do presidente da Câmara, Arthur Lira, estão suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal justamente pela fragilidade dos elementos de prova, questão que, inclusive, já foi devidamente encerrada na seara criminal pela inexistência de qualquer indícios de autoria ou materialidade”, afirmou.
