Neste sábado, 11, dia em que a Lei de Defesa do Direito do Consumidor completa 31 anos de sanção, o deputado estadual paraibano Jutay Meneses (Republicano) alerta que o consumidor precisa estar atento não apenas aos seus direitos, mas, sobretudo, aos riscos causados pelo endividamento. O parlamentar destacou que este ano o País passou a contar com a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. Estima-se que o Brasil tenha 30 milhões de superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas.
“Com a lei, o consumidor superendividado pode solicitar à Justiça o início do processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservado o mínimo existencial. Ou seja, ele precisa assegurar itens básicos para a sobrevivência e destinar uma parte da renda para o pagamento do débito”, explicou Jutay. A pesquisa de endividamento e inadimplência do consumidor registrou que uma parte considerável do endividamento das famílias, em torno de 83%, está concentrada no uso do cartão de crédito. Isso ocorre em decorrência de famílias com baixa renda utilizar o crédito para adquirir itens essenciais, como comida.
O republicano afirmou que é compreensível o fato de a pandemia ter contribuído de algum modo para um endividamento maior das famílias brasileiras – afinal, a crise sanitária afetou diversas esferas e uma delas foi o setor econômico. Mas ressalta que não é de hoje que falta planejamento e educação financeira para boa parcela dos lares. “Infelizmente nós, brasileiros, não fomos educados financeiramente. Nós não fomos ensinados desde crianças a lidar com as finanças e isso alinhado à falta de planejamento, em um momento de crise, acaba nos colocando em uma situação de endividamento. Por isso, reforço a necessidade de falarmos mais sobre o assunto, com o intuito de nos educarmos e compreender que a compra feita com uma cartão de crédito, por exemplo, precisa ser paga”.
Na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado Jutay Meneses tem atuado com bandeiras de luta que envolvem os Direitos do Consumidor. Neste sentido, o parlamentar tem apresentado projetos como o 2.490/21, que prevê a restituição de pagamentos feitos em duplicidade de água, energia elétrica e gás. Outro projeto de autoria do republicano é o de número 2.398/21, que obriga a divulgação dos preços em postagens para realização de vendas pela internet.
