Nonato Guedes
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, George Coelho, e o diretor Bevilacqua Matias, participaram, ontem, de uma reunião na residência oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília, para apresentar as 11 pautas municipalistas prioritárias ao presidente da instituição, deputado Arthur Lira, do PP-AL. Representantes da Federação das Associações de Municípios de outros Estados do país e a Confederação Nacional dos Municípios também participaram do encontro. Entre as reivindicações estavam a aprovação de projetos como o que assegura parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e acréscimo de 1% no FPM de setembro. “A PEC do 1% foi apresentada pelo então senador paraibano Raimundo Lira e vai assegurar mais recursos para os municípios. Durante a reunião destacamos a sua importância e pedimos urgência na aprovação”, disse George.
Para o presidente da Famup, a reunião foi extremamente relevante, pois os representantes de cada município puderam reforçar reivindicações apresentadas pela CNM, particularizando-as de acordo com a realidade local. “Cada município possui suas especificidades, mas as reivindicações apresentadas pela CNM com apoio das Federações de Associações de Municípios resultaram em um peso maior e mostrou que, apesar da individualidade das cidades brasileiras, estas possuem pontos em comum, e foi sobre esses pontos de convergência que dialogamos”, esclareceu o presidente da instituição. Entre as pautas debatidas com o presidente da Câmara dos Deputados estava a PEC 122/2015 que visa a proibir a imposição e a transferência por lei de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para os entes federados. A PEC 391/2017, que estabelece acréscimo de 1% da arrecadação de IR e IPI ao FPM, em parcela única no mês de setembro, esteve entre as reivindicações.
Outras demandas entraram em pauta durante a reunião com o presidente Arthur Lira, sendo elas: O PLS 486/2021, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das Associações de Municípios, a PEC 15/2021, construída com a CNM, que cria parcelamento especial dos débitos previdenciários dos municípios em 240 parcelas e regras para adesão do RPPS dos municípios às regras de benefícios da União, o PL 2075/2021, construída com a CNM, que surgiu da necessidade de atualização da lei do piso em função do novo Fundeb e altera o critério de atualização anual para o INPC, entre outros pontos, a PEC 235/2016, permitindo que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade, o PL 10.997/2018 que visa eliminar ato culposo da lei, agravando o crime doloso, o PL que trata das faixas edificáveis nas margens em cursos d’agua, autorizando que as delimitações sejam estabelecidas no plano diretor municipal e em lei municipal de uso do solo, o PLS 15/2016, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução de programas federais e o Projeto de Lei 2.564/2020, que impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único com valor superior ao dobro do salário médio dos profissionais de enfermagem e jornada de 30 horas semanais.
