Nonato Guedes
A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), através do seu presidente, Marco Villar, alertou que, no caso da atual crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, o decreto mais restritivo é o que tem validade, referindo-se à “guerra jurídica” que tem sido travada entre municípios, Estados e a União, quanto à abertura ou fechamento de atividades comerciais ou de setores tidos como essenciais na fase de calamidade. A Apam lembrou que no final de semana a Paraíba foi palco de ações judiciais consecutivas, tendo o governo do Estado acionado municípios para que eles seguissem as normas mais rígidas de contenção da covid-19. A prefeitura de João Pessoa, após liminar favorável ao cumprimento do decreto do Executivo estadual, recorreu da decisão e conseguiu liberação para o funcionamento de estabelecimentos, como academias de ginástica.
De acordo com Villar, decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vêm sustentando o entendimento de que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à pandemia devem prevalecer. Os ministros e magistrados têm ressaltado em suas decisões que no momento presente a preocupação maior do Estado é a de salvar vidas, impedindo, assim, a proliferação maior da doença. Conforme destacou o advogado municipalista, a Constituição Federal não coloca, em especial nesse ponto que trata de saúde pública, uma hierarquia de Estados sobre municípios. Por isso, recomenda: “Os prefeitos têm que ter cautela quando editam seus decretos. Nós orientamos sempre que é importante tomar por base o decreto estadual, podendo seguir ou até mesmo ir além, sendo ainda mais restritivo. O que não pode é adotar medidas que se posicionem contrárias às determinadas no regulamento editado pelo governo do Estado”, explicou.
Marco Villar disse que vê com preocupação essa “guerra jurídica” em torno dos decretos, por avaliar que se perde o foco em algo muito maior que é evitar a proliferação da covid-19. “Quando da elaboração de um ato regulamentador de aplicação de medidas ao combate ao coronavírus, o gestor deve deixar adversidades políticas de lado e buscar se cercar de informações e dados científicos e técnicos sempre no intuito de salvar vidas. Esse é o caminho que deve ser adotado nesse momento que vivemos”, disse. O Governo Federal, informa a Apam, procurando a Justiça em ações contra decretos e restrições impostas pelos Estados. As ações, junto ao Supremo Tribunal Federal, são contra medidas determinadas por governadores de Estados para evitar a expansão da covid-19, como “lockdown” e toque de recolher. A última ação direta de inconstitucionalidade pede a suspensão de decretos de três Estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
