Nonato Guedes
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), presidida por George Coelho, expediu recomendações, ontem, a gestores de diferentes regiões para que adotem uma postura de prudência em relação a negociações de compra de vacinas contra a covid-19, com o objetivo de evitar possíveis golpes. Para a Famup, é importante que os prefeitos e prefeitas fiquem atentos e aguardem um posicionamento do governo federal sobre o Programa Nacional de Imunização (PNI) e sobre as compras de vacinas.
De acordo com a Federação, os gestores devem analisar com cuidado as Leis 14.124 e 14.125, que tratam do estabelecimento do regime jurídico relacionado à aquisição de vacinas e insumos contra a covid-19, bem como da resolução RDC número 476, publicada pela Anvisa, que regulamenta os procedimentos para importação e distribuição de vacinas por Estados e municípios. Com a legislação, fica estabelecido que o papel de coordenação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 é da União e isso praticamente inviabiliza a compra de vacinas pelos outros entes federativos, tendo em vista as diversas exigências impostas pela Anvisa aos laboratórios para importação das doses, dentre elas a de que o prefeito e secretário de saúde assinem uma declaração que ateste e comprove o descumprimento do PNI por parte do governo federal.
No entanto, segundo a Lei 14.124, no artigo 13, parágrafo primeiro, o próprio Ministério da Saúde será o responsável por atualizar o respectivo Plano sempre que necessário. A regulamentação também deixa claro que toda e qualquer aquisição de vacinas, por ente público ou iniciativa privada, que porventura se viabilize, deverá ser incorporada ao Plano Nacional de Imunização.
