Nonato Guedes
Em reunião promovida ontem a Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 20/2019, do Poder Executivo Estadual, aprovou o relatório da matéria disciplinando o Regime de Previdência Social no âmbito do Estado e prevendo regras de transição, bem como disposições transitórias. Sete das dezesseis emendas que foram apresentadas por deputados ao texto do governo do Estado foram acolhidas. A Proposta de Emenda Constitucional, agora, será encaminhada para plenário para ser votada em dois turnos por todos os parlamentares.
O deputado Ricardo Barbosa, relator da matéria, justificou a necessidade de aprovação da PEC com o argumento de que ela objetiva adequar as regras estaduais à reforma da Previdência no âmbito federal, via Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, proporcionar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado. Barbosa explicou que com a alteração da Constituição Federal, através da emenda constitucional 203, de 12 de novembro de 2019, tornou-se premente os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios promoverem alterações legislativas sobre a Previdência aos parâmetros gerais já estabelecidos na Constituição Federal.
– Logo, tendo em vista a determinação constitucional que nos impõe a adequação torna-se imperativa a aprovação de alterações legislativas, de modo a compatibilizar o regime próprio de previdência estadual da Paraíba com a nova legislação constitucional nacional, evitando, assim, que o Estado possa ser alvo de aplicação de sanções que penalizariam as suas atividades, mormente o recebimento de recursos que são necessários para promover a execução das políticas públicas, que são fundamentais para a população paraibana – acrescentou o relator.
Os membros da Comissão Especial aprovaram o relatório por maioria, com exceção de Raniery Paulino (MDB), que se absteve, e da deputada Camila Toscano (PSDB). Votaram pela aprovação os deputados Taciano Diniz (presidente da Comissão), Athayde Mendes (Branco), Júnior Araújo, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa. Entre as emendas incluídas no texto está a 01/2020, que tem como objetivo manter o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Também foi aprovada a emenda 10/2020, que pretende manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria e que optem por permanecer em atividade.
O deputado Taciano Diniz fez um relato cronológico das atividades da Comissão, informando que o advento da pandemia causada pelo novo coronavírus provocou alterações circunstancias no calendário, mas que foram adaptadas à atual realidade de discussões de forma remota, através de videoconferência. Taciano lembrou que a Comissão Especial, criada por ato do presidente Adriano Galdino, foi instalada no dia 4 de março do corrente ano e no dia seguinte foi aberto o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, conforme determina o regimento interno da Casa.
