O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar a fim de suspender, até o julgamento do mérito, a Lei 11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição das empresas agropecuárias que utilizarem técnicas de inseminação artificial.
O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Inseminação Artificial (ASBIA), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6071).
“Ao proibir o uso de técnicas reprodutivas artificiais, o dispositivo impugnado conflitou diretamente contra a Política Agrícola Nacional, interferindo na normatização elaborada, na forma da lei, pela União”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes.
A decisão do ministro foi publicada no diário eletrônico do STF desta sexta-feira (29).
