Uma liminar concedida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da Primeira Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, derrubando a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais afixarem cartazes informando que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime e acarreta multa, originou protestos por parte de entidades do público LGBT e outras ativistas de direitos humanos e da diversidade, bem como nos meios politicos. Autor da proposta na Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Anísio Maia, do PT, não escondeu seu desapontamento e indignação com a medida judicial. A liminar só vale para seis estabelecimentos que ingressaram com ação.
O advogado José Batista de Melo Neto, fundador da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-PB, chama a atenção para dois fatos: a obrigatoriedade de afixação dos cartazes atrapalhava os pequenos comerciantes, que deixavam de expor propagandas das mercadorias que comercializam, o que, na opinião de Melo, é um absurdo, já que nenhum estabelecimento, por menor que seja, fica sem espaço para afixar cartazes. O segundo argumento da juíza é o de que as pessoas devem ter a liberdade assegurada, como se estivesse sugerindo que elas têm direito de fazer discriminação contra as outras pessoas em razão da identidade sexual ou orientação de gênero. Não há fundamento jurídico nessa decisão nem embasamento constitucional, acrescentou.
O Movimento do Espírito Lilás (MEL) pronunciou-se contrário à decisão judicial, considerando que há um cenário preocupante, sobretudo no Nordeste, que é tão homofóbico. Na opinião de Renan Palmeira, presidente do MEL, a Paraíba foi pioneira na divulgação e proteção à população LGBT e a lei de autoria do deputado Anísio Maia, em vigor há um ano e dois meses, tem tido um papel importante, dando visibilidade à cidadania LGBT, além de ser de caráter preventivo, no sentido de assegurar a cidadania desse universo. Renan Palmeira adiantou: É um precedente que causa bastante incômodo, sobretudo porque a ação foi movida por uma escola que deveria estar produzindo uma educação plural. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que vai recorrer da decisão, ponderando que a lei é constitucional e não acarreta nenhum prejuízo à iniciativa privada. A iniciativa visa a estabelecer minimamente uma proteção à diversidade sexual e garantir uma convivência saudável entre os diferentes. Entendemos que a lei não vai ferir nenhum direito referente à iniciativa privada, reforçou Gilberto.
