A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
Com esse entendimento, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.
Para o tribunal estadual, a exigência da lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores por meios de comunicação como internet, email e videoconferência. O TJMG também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não constituiriam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade, com base no conceito de estabelecimento do artigo 1.142 do Código Civil.
No recurso ao STJ, o MPMG sustentou que a legislação exige a presença física de um farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente a assistência prestada remotamente.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
O ministro informou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Bellizze explicou que a presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.
Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede de drogarias como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos.
Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência por outros meios.
