Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei enviado pelo governador Ricardo Coutinho que cria o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais.
“A finalidade do presente projeto visa um maior resguardo do erário público, ao tempo em que permite o credenciamento de tantas quantas forem as instituições financeiras que se enquadrem nos requsitos previstos na legislação”, esclarece o governador na mensagem enviada ao Legislativo.
O projeto prevê que o credenciamento de agentes arrecadadores deve ser tratado como inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
Confira aqui o projeto
