O impasse sobre a votação pela Assembleia Legislativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, provocado por decisão do desembargador Fred Coutinho, acatando liminar da Associação dos Magistrados da Paraíba agravou-se nas últimas horas com a decisão do Ministério Público do Estado de também ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJPB, com vistas à reformulação da proposta orçamentária. O deputado Gervásio Maia (PSB), presidente da Assembleia, criticou a judicialização do tema e adiantou que a Procuradoria da Casa está analisando junto à PGE as alternativas que podem ser acionadas contra a decisão que suspendeu a discussão e votação do texto.
Gervásio salientou que cumprirá a decisão judicial a fim de preservar a harmonia entre os poderes mas qualificou como interferência a atitude do Judiciário, que enxergou inconstitucionalidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês de junho deste ano, fato que levou à interrupção da tramitação da LOA. “Entendo que o melhor caminho não é esse. Esta é a Casa do diálogo e em todas as matérias que desembarcaram nós sempre prezamos pelo debate. O assunto deve ser tratado diretamente entre o Judiciário o Executivo, cabendo à Assembléia debater, analisar e votar. É preciso que haja compreensão a respeito, bem como o acatamento à legitimidade do Legislativo”, preconizou Gervásio.
O procurador-geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, na ADI do MPPB que também questiona o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício vindouro e que foi utilizada como base para a elaboração da LOA, foi enfático: “Defendemos a inconstitucionalidade com o argumento de que está sendo ferida a autonomia dos poderes e instituições, pelo congelamento que acarreta”. Seráphico disse que o objetivo da ação impetrada é o de evitar um colapso dos poderes por conta do congelamento orçamentário. “Nós sabemos as dificuldades do Estado e estamos dispostos e abertos ao diálogo, com Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria e todos os poderes constituídos, para que juntos possamos alcançar um orçamento realista que atenda às necessidades da conjuntura institucional da Paraíba”. De acordo com ele, o congelamento irá dificultar o atendimento das necessidades do órgão, entre as quais a necessidade de nomeação de servidores, realização de concurso público para o quadro de promotores, m razão da carência do quadro, entre outras ações emergenciais”.
A bancada de oposição criticou o governo do Estado e classificou de descaso a redução do duodécimo. “Os poderes estão sem aumento por três anos, pois há o índice inflacionário e precisa haver uma correção. Sabemos que essa situação não vem de agora. O governo discorda daquilo que ele próprio vem causando. É uma decisão que vai ser cumprida até que a nova proposta seja encaminhada na Assembleia e seja adequada para votação”, verberou o deputado Janduhy Carneiro, do “Podemos”. O presidente Gervásio Maia voltou a dizer que para manter o equilíbrio por causa da redução no duodécimo do Legislativo ele tem procurado ajustar os compromissos da Casa. A Assembleia será o poder que mais perderá recursos.
Nonato Guedes
