O ministro Luiz Fux cassou em definitivo uma decisão proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa proibindo o jornalista Helder Moura de divulgar notícias que relacionem possível envolvimento do governador Ricardo Coutinho com a Operação Lava Jato.
No despacho, publicado nesta sexta-feira (31), o ministro ressalta que a decisão está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade de expressão.
“Assim, verifica-se que o juízo reclamado violou a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 e na ADI 4451-MC ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção do direito constitucional à liberdade de expressão. Conforme demonstrado, esta Corte vedou a censura prévia de conteúdos por entender que ofenderia o Direito Fundamental à Liberdade de Expressão. Consignou-se que não caberia ao poder público definir previamente o que pode ser divulgado”, escreveu o magistrado.
Só para lembrar: Em 22 de novembro de 2016, o ministro Fux já havia concedido uma liminar suspendendo a decisão do juiz. Agora ele julgou o mérito da ação e manteve o seu entendimento de que não pode haver censura prévia.
