O Ministério Público Eleitoral devolveu ao gabinete do ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os autos do recurso impetrado pelo por Emerson Panta, candidato vitorioso nas eleições para prefeito de Santa Rita.
Cabe agora ao ministro decidir monocraticamente o recurso, ou então levá-lo a julgamento do colegiado do TSE.
Nesse caso, o relator fará a leitura de um relatório aos outros ministros, podendo os advogados do caso fazerem a defesa oral dos seus argumentos. Na sequência, ele profere o seu voto, o que também é feito pelos demais ministros. O conjunto desses votos forma um acórdão com a deliberação do Tribunal sobre o caso.
Panta venceu as eleições com a candidatura sub judice. De acordo com a decisão do TRE, ele estaria inelegível em virtude de uma demissão ocorrida em 2012 na prefeitura de João Pessoa.
Pela lei da Ficha Limpa são inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
