CAE aprova projeto de Efraim Filho com novas regras sobre FPM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 139/2022, que prevê transição de dez anos para os municípios do interior que tiveram diminuição de população serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos…

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