O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do…
Judiciário
TCU condena ex-prefeito de Fagundes a devolver R$ 100 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Fagundes Gilberto Muniz Dantas. Ele vai ter que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 100 mil, além de pagar multa de R$ 15 mil.…
TCU condena ex-prefeito de Fagundes a devolver R$ 100 mil
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Ação de improbidade: Ex-prefeito de Cajazeiras é inocentado pelo TRF-5
O Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, absolveu o ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antônio das acusações de desvio de recursos públicos. Na Justiça da Paraíba, ele foi condenado por improbidade administrativa e teve, dentre outras penalidades, a suspensão dos direitos…
Ação de improbidade: Ex-prefeito de Cajazeiras é inocentado pelo TRF-5
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Anteprojeto de lei do TJPB prevê extinção de 243 cargos e criação de 118
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, elaborou Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos dentro da estrutura organizacional do Poder Judiciário estadual. O Anteprojeto foi distribuído sob…
Anteprojeto de lei do TJPB prevê extinção de 243 cargos e criação de 118
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Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal
Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…
Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal
Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…
TJPB declara inconstitucional artigo 211 da Lei Orgânica da Polícia Civil
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo 211 da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba (Lei Complementar 85/2008). O dispositivo determina a suspensão do processo administrativo, iniciado com intuito de se…
