O prefeito de Sapé Sidnei Paiva de Freitas tem prazo de 30 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado providências necessárias à conclusão das obras do Mercado Público Municipal, paradas desde setembro do ano passado. Na manhã desta terça-feira (16), a 1ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade da Tomada de Preços nº 03/23 e de seus decorrentes contratos, conforme entendimento do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, relator do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contatos nº 04697/24, atinente à matéria.
A defesa do prefeito informou, na ocasião, que já houve a rescisão do contrato com a empresa vencedora do procedimento licitatório e a abertura de inquérito administrativo para apuração de falhas na execução dos serviços. O conselheiro, cujo voto foi aprovado à unanimidade, determinou, além disso, nova licitação para a conclusão dos serviços necessários ao bom funcionamento do Mercado de Sapé.
O conselheiro André Carlo Torres Pontes, que presidiu a sessão em razão da ausência justificada do titular Arnóbio Viana, entendeu pela anexação ao Processo nº 5867/24, “por seu conteúdo correlato”, da Licitação 82001/, da Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política do Município de João Pessoa, para contratação de empresa encarregada da construção do Parque Ambiental onde anteriormente existiu o Lixão do Roger.
A Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada teve as contas de 2022 desaprovadas, por maioria, em razão da remuneração ilícita dos seus integrantes. A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, relatora do processo, imputou débitos individuais aos vereadores que variam desde R$ 4,5 mil (ao presidente) até R$ 2.322,00, com prazo para restituição sob pena de cobrança judicial. Ainda cabe recurso.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras Municipais de Itabaiana (2023 e 2024) Taperoá, Montadas, Gurjão, Assunção, Desterro, Mogeiro, Boa Vista, Itatuba, Gurinhém, Damião e Lagoa de Roça. Assim, também, os Institutos de Previdência de Cacimbas e Taperoá (2023, com ressalvas). O processo de denúncia referente à Prefeitura de Teixeira (nº 01551/25) seguiu com vistas à conselheira Alanna.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Ascom/TCE-PB
