A proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas (PEC 10/2023, aprovada na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça, vai a análise do Plenário do Senado na próxima semana. Após reunião de líderes, ontem, o senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, disse que a deliberação da PEC do quinquênio, como vem sendo chamada, só ocorrerá após o esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria.
Questionado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que há duas questões a serem apreciadas: uma de justiça e a outra, de cuidado com a questão fiscal. “O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso – expôs o líder do governo.
Também deve ir a Plenário na próxima semana, segundo o líder Efraim, o Projeto de Lei Complementar 35/2022, que permite aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal abaterem de suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, que estejam sendo administrados por eles por tempo determinado. Na terça-feira, 16, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou emenda de Plenário ao PLP 35/2022, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também é autor do projeto juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, ambos de Santa Catarina.
Outra matéria que será analisada na próxima semana pela Casa, de acordo com Efraim, é o PLP 233/2023, do Poder Executivo e que foi recém-aprovado na Câmara. O projeto reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O projeto tem a relatoria do senador Jaques Wagner, do PT-BA, na CCJ. Na reunião de líderes, os senadores também trataram da proposta que modifica o Código Eleitoral, em tramitação na CCJ sob relatoria do senador Marcelo Castro, do MDB-PI. Os senadores levantaram, na reunião, pontos polêmicos do texto, como o índice de 30% de candidaturas femininas, o que, segundo o senador Styvenson Valentim, do Podemos-RN, poderá resultar em reunião do relator com as mulheres. “O problema é do percentual das cotas, dos 30%. A discussão é se isso realmente ajuda a trazer mais mulheres ou não para a política. Qual a medida efetiva para trazer mais mulheres, onde está o problema? Já foi feita uma série de coisas, mas até hoje estamos lá atrás na estatística de mulheres na política”, disse, por sua vez, a senadora Tereza Cristina, do PP-MS.
