Tramita na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei do deputado Michel Henrique, do Republicanos, que propõe a criação do Código de Defesa do Empreendedor na Paraíba. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e deverá ser votado em breve no plenário da Casa de Epitácio Pessoa. De acordo com o autor do projeto, o Código de Defesa do Empreendedor tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica em todo o Estado da Paraíba.
“A proposta visa simplificar e desburocratizar o andamento de negócios, promovendo a agilidade na abertura e extinção de empresas e garantindo direitos e deveres tanto para os empreendedores quanto para a administração pública”, justificou Michel. A propositura define empreendedor como toda pessoa, natural ou jurídica, que produz, emprega e gera renda, exercendo atividade lícita para o desenvolvimento econômico, seja na zona rural ou urbana. Além disso, estabelece categorias como ato público de liberação da atividade econômica, baixo risco e alto risco. O Código estabelece princípios que norteiam a legislação, destacando a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor perante o Poder Público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.
Michel Henrique declarou que o projeto assegura direitos aos empreendedores, como a presunção de boa-fé nos atos praticados, o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação e a garantia de não ser exigida certidão ou documentação sem previsão expressa em lei. Uma das inovações do projeto é a criação do ambiente regulatório experimental, onde órgãos da administração poderão afastar a incidência de normas pré-definidas para permitir a experimentação de modelos de negócios inovadores. O Poder Executivo, ao mesmo tempo, fica autorizado a instituir o programa “Paraíba sem Burocracia”, que visa identificar normas e medidas passíveis de alteração ou revogação para melhorar o ambiente de negócios.
