O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, o relatório do vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar aprovado no Senado que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios, em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em 2022.
Conforme Veneziano, trata-se da compensação devida pela União nos termos dos artigos terceiro e 14 da Lei Complementar número 194, de 23 de junho de 2022, da dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo o parlamentar, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios, em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e as regras relativas ao ICMS.
O presidente Lula prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões que seriam depositados em 2024, para este ano. Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os Estados. Além desse repasse, Veneziano disse que o governo federal também pretende pagar aos municípios uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses. O total de recursos que seriam repassados para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões. “Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de Estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022”, disse Lula, em um vídeo postado em uma rede social.
