O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, comemorou a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei 198/2023, de autoria do então deputado federal Efraim Filho, hoje senador pelo União Brasil, que estabelece período de transição em repasses do Fundo de Participação dos Municípios para as localidades qie tenham perdas financeiras em razão dos resultados do Censo Demográfico. Por lei, essa contagem populacional nacional deve ser realizada a cada dez anos.
A Lei é resultado de uma luta municipalista encabeçada pela Confederação Nacional dos Municípios com o apoio de federações regionais como a Famup. As entidades apontavam risco fiscal para prefeituras devido a mudanças no coeficiente de participação de cada localidade no FPM. Atualmente, a repartição do FPM, formado por recursos oriundos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) considera a população de cada município e a renda per capita do Estado a que pertence a localidade. Os coeficientes são calculados, anualmente, pelo Tribunal de Contas da União.
A iniciativa de Efraim Filho estabelece um prazo de até dez anos para que um município seja migrado para menor coeficiente de participação no FPM, tido como a principal fonte de recursos para a maioria das cidades brasileiras. Caso ocorra a publicação da contagem populacional de um novo censo demográfico, realizado pelo IBGE em período subsequente, referente ao censo anterior, será suspensa e passará a ser aferida exclusivamente pelo novo censo. O texto determina ainda que o Tribunal de Contas da União publicará instrução normativa referente ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, com efeito imediato para a distribuição do Fundo ainda em 2023. George Coelho afirmou: “A transição permitirá aos municípios se readequarem e se adaptarem a essa nova realidade financeira, planejando formas alternativas de custeio e de arrecadação para compensar a perda de receitas com o FPM sem prejudicar a prestação de serviços essenciais à população”.
