O Diário Oficial do Estado em sua edição de ontem trouxe a publicação da Lei 12.500/22, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB) que altera a Lei 9.411/2011 para acrescentar um novo parágrafo, inserindo diretrizes na Política Educacional de Resistência às Drogas do Estado da Paraíba. A ideia, segundo a parlamentar, é aprimorar a legislação incentivando a participação da sociedade civil e disponibilizando as informações adequadas sobre tratamento e assistência econômica, jurídica e psicológica aos usuários e dependentes de drogas.
A Lei da deputada Camila Toscano acrescenta que a Política Educacional de Resistência às Drogas incentivará a participação da sociedade civil no enfrentamento aos problemas decorrentes do uso e abuso das drogas e fornecerá as informações adequadas sobre formas de tratamento e assistência econômica, jurídica e psicológica aos usuários e dependentes de drogas. “A legislação pretende estabelecer regras adicionais de proteção aos dependentes químicos. Apesar de a legislação existente já ser bastante abrangente acerca da proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas em nosso Estado, entendemos que há possibilidade de aprimoramento”, afirmou Camila.
A Política Educacional de Resistência às Drogas é baseada no modelo internacional D.A.R.E – Drug Abuse Reistance Education, desenvolvida nas redes de ensino público e particular do Estado da Paraíba. Os trabalhos são realizados em conjunto a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, Educação, Esportes e da Juventude, Saúde e pela Policia Militar.
