O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, em reunião, ontem, do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios em Brasília, propôs a mobilização de prefeitos para que, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, insistam na cobrança do julgamento dos “royalties” do petróleo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, pelo Supremo Tribunal Federal, dada a premência da matéria. Além do presidente da Famup esteve presente o secretário-executivo da entidade, Pedro Dantas.
George disse que a cobrança do julgamento dos “royalties” do petróleo é necessária “porque a distribuição mais justa dos recursos é um dos pleitos históricos do movimento municipalista e não pode ser ignorado”. A reunião do Conselho Político da CNM foi realizada para discutir as pautas prioritárias dos municípios e dela participaram o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, integrantes da diretoria da entidade e lideranças estaduais. Entre as demandas prioritárias como forma de aperfeiçoar o pacto federativo está a Proposta de Emenda à Constituição 122/2015. O texto proíbe novos encargos sem a contrapartida de recursos.
– Tudo o que for criado por lei também tem que criar a fonte do dinheiro para pagar. Se não mostrar a origem dos recursos, será considerada inconstitucional a proposta. Issso ajuda a organizar um pouco a Federação – explicou George Coelho. Na pauta também foram discutidos o PLS 4576/2021, que visa a estabelecer um marco jurídico para as atividades das Associações, a PEC 13/2021, construída pela CNM que retira as penalidades para municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020 e 2021 e a PEC 13/2021 (Emenda de PLEN) que retira a penalidade para os gestores que não conseguiram atingir a subvinculação de 70% para os profissionais de educação em 2021 em razão da pandemia e da LC 173/2021.
Durante o encontro também foi discutida a tramitação da PEC da redução da alíquota do RGPS, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), que estabelece alíquota patronal dos municípios de 11% para o Regime Geral de Previdência, o PL 2.564/2020, que impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. Emenda do deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN) estabelece que a União apoie o custeio do pagamento do piso pelos municípios. As lideranças discutiram ainda a tramitação da PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (AP), que visa padronizar a tributação sobre consumo. “O municipalismo entende ser urgente a atualização do sistema tributário brasileiro, a fim de que se tenha a simplificação, a melhora no ambiente de negócios, a ampliação da segurança jurídica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, arrematou George Coelho.
