O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar 11/20, que prevê a criação de um ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único sobre os combustíveis. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, ontem, no mesmo dia em que a Petrobras anunciou o reajuste nos preços de até 25% da gasolina, diesel e GLP, o gás de cozinha. Mais cedo, em cerimônia, o presidente Bolsonaro voltou a criticar a companhia devido ao aumento repassado ao consumidor e já havia alertado que iria sancionar a medida que tenta conter a escalada dos preços.
“No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30; os governadores com R$ 0,30 e o contribuinte com os outros R$ 0,30. Logo mais terei sancionado o projeto e o reajuste anunciado no dia de ontem pela Petrobras passa de R$ 0,90 para R$ 0,30 na bomba. Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para efetuar esse reajuste”, declarou Bolsonaro. O PLP 11/20 estabelece um valor único de imposto por litro de combustível. Na dinâmica atual, o imposto cobrado é um percentual do valor do combustível. É por isso que, sempre que o preço do petróleo sobe no mercado internacional ou o valor do dólar ante o real aumenta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também cresce.
A expectativa é de que, com um valor fixo por litro, haja menor alta dos combustíveis ao consumidor final quando o petróleo subir. As novas regras valerão para a gasolina, o etanol anidro combustível, o diesel, o biodiesel, o GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás liquefeito de gás natural e o querosene de aviação. Além da criação de novas regras para o ICMS, a Câmara também votou o PL número 1.472, que prevê a criação de um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil. O projeto também cria um auxílio-gasolina para motoboys, taxistas, motoristas de aplicativos e condutores de pequenas embarcações. O repasse da Petrobras para o consumidor final, afetando diretamente os preços das bombas e do botijão de gás, ainda não está definido se e quando irá ocorrer, porque depende de cada revendedor.
Na prática, a Petrobras chega ao seu décimo terceiro aumento desde janeiro de 2021, quando teve a escalada de preços de combustíveis no Brasil, segundo levantamento realizado pelo Observatório Social da Petrobras, organização ligada à Federação Nacional dos Petroleiros, divulgado pelo jornal “Folha de São Paulo”. No caso do diesel, foram onze aumentos no período. Antes da votação na Câmara, o diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda), André Horta, disse que os Estados devem ir ao Supremo Tribunal Federal caso o texto avance sem alterações. “Desde a votação do PLP 16/20 que os Estados já vinham apontando a ultrapassagem de balizas constitucionais pelo texto da lei. A calibragem desses assuntos é competência dos Estados”, disse ele em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”. (Com informações de UOL).
