Nonato Guedes
O deputado estadual Jeová Campos (PSB) teve aprovado esta semana, pela Assembleia Legislativa, um requerimento em que apela à bancada paraibana no Senado Federal que vote pela rejeição integral da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, do Poder Executivo Federal, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Em sua justificativa, o parlamentar aponta que as novas regras defendidas pelo governo Bolsonaro prejudicam os credores de precatórios. A matéria foi subscrita pelos demais deputados estaduais paraibanos. Compõem a representação do Estado no Senado Federal as senadoras Daniella Ribeiro (PP) e Nilda Gondim (MDB) e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
O requerimento do deputado Jeová Campos ainda sugere que “na hipótese de não votarem pela rejeição integral da citada propositura, os representantes da bancada federal paraibana votem pela rfejeição dos itens que tratam de verbas alimentares”. Conforme explicou, a PEC dos Precatórios altera as regras atuais para pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública, atingindo pessoas que possuem créditos decorrentes das ações judiciais como, por exemplo, os servidores públicos de todas as esferas. Ela altera diversos artigos da Constituição Federal e acrescenta outros no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal orienta que as despesas com precatórios e sentenças judiciais derivam de decisões que não podem ser questionadas, daí o seu caráter mandatório. “Desde a aprovação do teto de gastos em 2016, com a promulgação da Emenda Constitucional número 95, os precatórios estão incluídos na regra. Alterações nesse arcabouço para comportar provável aumento expressivo dos precatórios, em 2022, representariam um grave risco à inconstitucionalidade das contas públicas, destaca o deputado Jeová Campos na justificativa do seu requerimento. Ele afirma ainda no documento que o governo federal propôs a citada PEC sob o argumento de evitar o colapso financeiro e da máquina pública.
– É como se os pagamentos de precatórios já inscritos no orçamento fossem os vilões da crise instalada. Entendemos que as novas regras defendidas pelo governo prejudicam, cada vez mais, os credores de precatórios, gerando incertezas, pois a PEC não respeita a coisa julgada, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal e prolonga por mais tempo a situação de angústia e espera do credor em ter o recebimento do seu débito – acrescenta o deputado, que também é advogado. Por outro lado, Jeová comemorou a aprovação da proposta de Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar no Estado. Autor do projeto, ele diz que o objetivo é o de apoiar técnica e operacionalmente os agricultores familiares paraibanos, através de um conjunto de ações a ser patrocinado pelo poder público, na administração direta e indireta, bem como o setor privado. Para o parlamentar, a mudança traz também “uma mudança cultural e um novo olhar para os produtores da agricultura familiar”.
