Nonato Guedes
O deputado federal Gervásio Maia (PSB) apresentou, ontem, um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no território nacional. Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite do último dia 12, com entrada em vigor dentro de sessenta dias. Para o parlamentar paraibano, os decretos pró-armas de Bolsonaro extrapolam o poder regulamentar e ferem o princípio da separação dos poderes.
Gervásio questionou, ainda, a opção do governo, que, em plena pandemia, priorizou armas ao invés de vacinar maciçamente a população. “Estamos vivendo uma pandemia fora de controle, com mais de 240 mil mortos, pela falta de uma política nacional coordenada, sistemática e efetiva. A prioridade do governo deveria ser a garantia da vacina e da renda e não a ampliação do acesso às armas. A quem interessa dificultar a fiscalização sobre aa procedência e o aumento na circulação de armas e munições? É um debate denso, que tem que ser feito com a sociedade, não com a indústria armamentista”, acentuou Gervásio Maia.
As novas normas, conforme o deputado, aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes, o porte era concedido para uma arma específica, sem definir a quantidade. Ainda conforme o decreto de Bolsonaro, o governo também não exigirá mais a comprovação de aptidão psicológica por um profissional cadastrado na Polícia Federal. Com a mudança, qualquer psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia pode assinar o laudo. os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter o direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até dois mil cartuchos para armas de uso restrito e para até cinco mil cartuchos de armas de uso permitido.
Em outra frente, o Partido Socialista Brasileiro pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos quatro decretos. Na ação impetrada na Corte, o PSB justifica: “Os decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade no Brasil”.
