Na sessão desta segunda-feira (7), o Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos de declaração no caso Empreender. Com isso, fica mantida a multa de R$ 60 mil imposta ao ex-governador Ricardo Coutinho.
O relator dos embargos foi o desembargador José Ricardo Porto.
Também foram mantidas as multas da vice-governadora Lígia Feliciano (R$ 30 mil) e da prefeita do Conde, Márcia Lucena (R$ 50 mil).
O Ministério Público Eleitoral já apresentou Recurso Ordinário para que o caso Empreender seja levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O órgão quer a reforma da decisão do TRE a fim de que seja aplicada a pena de inelegibilidade aos investigados.
