O conselheiro Marcos Costa, do TCE, expediu Medida Cautelar suspendendo os pagamentos realizados pela Cagepa em prol da empresa MG & MP Serviços Ltda, sob pena das despesas serem julgadas irregulares, além de aplicação de multa e outras cominações legais.
“No caso em tela, existem indícios suficientes de vícios na condução dos procedimentos licitatórios correspondentes aos Contratos nº 0157/18, 0195/18, 0148/18 e 011/19, firmados entre a Cagepa e a empresa MG & MP Serviços Ltda, que totalizam R$ 6.522.718,89, havendo de se considerar plausível que a não suspensão dos contratos na fase em que se encontram poderá acarretar graves prejuízos ao erário”, ressaltou o conselheiro.
Há também indícios de utilização de sócios laranjas na composição da empresa, bem como indícios de que ela não exista, segundo o que foi apurado pela auditoria.
O relator determinou a citação do ex-superintendente da Cagepa, Hélio Cunha Lima, bem como do atual gestor, Marcus Vinicius, para se manifestarem sobre as irregularidades.
Confira aqui a decisão
