O senador José Maranhão (MDB-PB) conseguiu aprovar em comissão especial do Senado um relatório de sua autoria com vistas a modernizar o Código Brasileiro de Aeronáutica. Piloto por formação, o ex-governador da Paraíba considerou a aprovação uma vitória, observando que há dois anos o projeto de lei referente ao assunto tramitava no Congresso e finalmente agora irá a plenário para a votação final. O novo CBA introduz atualizações em diversas áreas, como a infraestrutura dos aeroportos, passando por direitos do consumidor, até a responsabilidade civil.
Dois assuntos que constam do relatório preparado por Maranhão são considerados polêmicos o que assegura à autoridade aeronáutica o poder de aprovar planos específicos de xonas de proteção em torno dos aeródromos e o que manteve as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, acabando com a franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O senador José Maranhão disse entender que a franquia de bagagem obrigatória sobrecarrega o preço para quem não faz uso do serviço. Contudo, a oferta de bilhete deve oferecer as opções com e sem os valores da bagagem.
No que diz respeito à autonomia da autoridade aeronáutica de aprovar planos específicos de zonas de proteção em torno dos aeródromos, Maranhão explica que isso limitaria a alçada de prefeituras municipais que autorizam construções nas proximidades, comprometendo essa faixa de segurança e, por vezes, obrigando a interdição das pistas. O senador emedebista lembrou que o Código de Aeronáutica em vigor no Brasil data de 1986, anterior à Constituição Cidadã de 1988, ao Código de Defesa do Consumidor, de 1990 e à lei que criou a ANAC, portanto, de necessária atualização.
