A direção do Manaíra Shopping divulgou nota negando qualquer tipo de interferência para adiar a votação do projeto que prevê o fim da cobrança de estacionamento nos shoppings de João Pessoa.
O projeto de lei tramita na Câmara Municipal e havia a expectativa de que a matéria seria votada na sessão de hoje.
Na nota, o Manaíra Shopping alega que não existe nenhuma ilegalidade na cobrança pelo uso de estacionamento. “Todas as vezes em que o Poder Legislativo, municipal ou estadual, legislou sobre a questão, o Poder Judiciário prontamente os qualificou como inconstitucionais, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Abaixo a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante das notícias veiculadas nesta quarta-feira, 17, sobre a tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa de projeto de lei que prevê gratuidade na cobrança pelo uso de estacionamento, o Manaíra e o Mangabeira Shoppings informam que repudiam qualquer suposição de que tenha havido qualquer ingerência na tramitação do projeto de lei.
Todas as vezes em que o Poder Legislativo, municipal ou estadual, legislou sobre a questão, o Poder Judiciário prontamente os qualificou como inconstitucionais, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Tanto é que, no dia 11.10.2018, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em votação unânime, julgou inconstitucional, a lei nº 5.746/2014, que propunha a gratuidade da cobrança em estacionamento privado, semelhante ao projeto que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (0801741-29.2015.815.0000).
Por fim, ressaltamos que além do Manaíra e Mangabeira Shoppings, supermercado, hospitais, faculdades, e outros estacionamentos privados instalados nessa capital, praticam o exercício regular do direito legalmente reconhecido, que é o de cobrar pelo uso de sua propriedade.
