O governador Ricardo Coutinho apresentou defesa nesta quarta-feira (6) perante o Tribunal de Contas no caso da Medida Provisória nº 264, que autoriza a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária (GMT).
Uma medida cautelar expedida pelo TCE suspendeu qualquer ato administrativo visando a contratação de pessoal. Na decisão, o tribunal determinou a imediata citação do governador para apresentar defesa, bem como do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.
Para o relator do processo, o conselheiro Marcos Costa, a MP não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional, observou ele.
De acordo com o procurador-geral Gilberto Carneiro, atualmente 700 homens da Polícia Militar estão servindo nos presídios e com a Guarda Temporária eles poderiam ir para as ruas fazer a segurança da população.
