O presidente da Câmara de Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com a promotora do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, e com o presidente do Tribunal de Justiça, Fred Coutinho, nesta sexta-feira (19). Na pauta, a busca de um entendimento para que seja restituída a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), da Capital. O texto foi integralmente revogado na semana passada pelo TJPB, trazendo insegurança jurídica para o setor da Construção Civil.
Dinho entende que o problema pode ser resolvido sem grandes dificuldades, desde que haja entendimento entre as partes envolvidas, que são Câmara Municipal, Prefeitura de João Pessoa, Tribunal de Justiça e Ministério Público da Paraíba. Este último é o autor da ação que questionava dispositivos do artigo 62 da proposta do Executivo aprovada pela Câmara, no trecho que tratava sobre o escalonamento dos edifícios construídos na orla.
A Prefeitura de João Pessoa já editou uma Medida Provisória revogando integralmente o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo. A proposta de Dinho, agora, é levar a discussão para a Câmara, para que haja adequações no texto aprovado de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça. Com a nova redação, busca-se restituir a lei, dando segurança jurídica ao setor da construção.
Nas conversas com Quintans e Coutinho, ocorridas nesta sexta, ficou acertado que os vereadores vão esperar o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura, o que deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro, no fim do recesso do Judiciário. Findada essa etapa, os parlamentares vão analisar uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, adequando o texto ao entendimento do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça.
Dinho explicou que os parlamentares poderão ser convocados, mesmo no recesso, para discutir o assunto, reforçando a atuação dos integrantes da Comissão de Recesso. Além da MP, a Prefeitura também acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para que o restante do texto seja validado e possa produzir os seus efeitos.
Secom CMJP
