Com o tema: “O Registro Civil de Nascimento é um Direito e um Compromisso”, o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano(Sedh)/Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, está realizando de segunda (17) até esta quarta-feira (19) a Semana Estadual de Mobilização para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
A Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, – instituída pela Lei Nº 8.797, de maio de 2009, e pelo Decreto Nº 43.479, de março de 2023 – é uma ação que tem como principal objetivo mobilizar a sociedade e o Poder Público acerca da importância do Registro Civil e da Certidão de Nascimento, promovendo o acesso aos documentos pessoais, bem como à segunda via da Certidão Civil de Nascimento para a população em situação de vulnerabilidade social. E também busca orientar sobre a cadeia documental necessária, tanto para instituições públicas quanto para a população em geral, contribuindo para a implementação de políticas públicas que assegurem o exercício pleno da cidadania por meio da documentação básica.
Neste mês de novembro, nos municípios de Cabedelo, Conde e João Pessoa, as instituições públicas e associações irão mobilizar a comunidade para a atualização da documentação básica, mediante a apresentação das certidões civis de nascimento e casamento. Durante essas ações, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), por meio da Gerência Executiva de Direitos Humanos (Gedh), em parceria com as instituições que compõem o Comitê Gestor Estadual, oferecerão atendimentos voltados à atualização da Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho Digital e Título de Eleitor, além de suporte jurídico para início de processos de pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento de paternidade e emissão gratuita de segundas vias de certidões civis, entre outros serviços.
A coordenadora do Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação ao Acesso a Documentação Básica, Rosângela Assunção, destaca o trabalho da Sedh, órgão que coordena o Comitê Gestor, a fim de ampliar e garantir o acesso à documentação básica. “Um cidadão sem o seu documento, como a Carteira de Identidade Nacional, está excluído. Então, essa é uma ação visando chamar a atenção da sociedade, das pessoas para a necessidade de possuir os documentos obrigatórios de um cidadão para que ele possa exercer sua cidadania e sua indignidade. Além de Cabedelo, a semana irá ao Conde (nesta quarta-feira), nas Comunidades Quilombolas, do Gurugi 1 e 2, e Ipiranga”, declarou Rosângela Assunção.
A dona de casa Teilde de Oliveira Silva, amparada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), residente na Comunidade Jacaré, Cabedelo, elogiou a iniciativa do Governo do Estado. “É muito bom e importante para as pessoas do bairro, porque é de graça e muita gente não tem condições de pagar”.
