A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a regulamentação da competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos. Na votação desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 353/2025, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos. De acordo com o documento, o serviço de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, apreendidos ou abandonados, envolve a imobilização, remoção, recolhimento e armazenamento de veículos em situações como infrações de trânsito, abandono ou irregularidades, mediante a cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda e custódia diária dos veículos. Ainda segundo a matéria, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouros públicos por prazo superior a 30 dias e/ou estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem.
Outros dois PLOs de autoria do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 348/2025 com abertura de crédito especial nas secretarias de Planejamento, Habitação Social e Semob, no valor global de R$ 246.809,57; e o PLO 414/2025 com autorização para realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,7 milhão, destinados à Secretaria da Administração. O vereador Fábio Lopes (PL) foi contrário às duas matérias, e os vereadores Carlão (PL), Fábio Carneiro (Solidariedade), Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB) contra a segunda, por, segundo eles, retirar um valor alto de uma área tão sensível da cidade como o meio ambiente. O vereador Raoni Mendes (DC), vice-líder da situação, ressaltou que a retirada representava apenas 0,032% do orçamento e garantiu que todas as prerrogativas relacionadas ao meio ambiente continuam sendo realizadas, sem alteração.
Ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com a outorga do Título de Cidadão Pessoense: o PDL 67/2025, de Edmílson Soares (PSB), ao presidente do Inovatec-JP, Edvaldo de Vasconcelos; e o PDL 68/2025, de Carlão (PL), ao lutador de Jiu-jitsu Renzo Cracie.
