Nonato Guedes
“A XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios mais uma vez demonstrou a força do movimento municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol das cidades brasileiras”. É o que afirma Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, ao tornar público o documento final contendo reivindicações e conquistas das prefeituras. Durante a Marcha, que reuniu mais de 11 mil municipalistas nos últimos dias 20 e 23 e atraiu a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacou-se o número recorde de 47 arenas técnicas, que discutiram assuntos relevantes nas diversas áreas da gestão municipal, como desenvolvimento econômico, educação, saúde, finanças, assistência social, inovação, meio ambiente, entre outros. A Confederação dos Municípios também apresentou duas medidas estruturantes para o enfrentamento de calamidades e situação de emergência.
A primeira medida se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o Conselho Nacional de Mudanças Climáticas, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, com previsão de orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, protocolada pelo deputado Gilson Daniel, do Podemos-ES. A segunda foi o lançamento do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres. Também ganhou destaque o debate sobre a regulamentação da reforma tributária e a atuação do Grupo de Trabalho da Confederação acerca do tema. O Movimento Mulheres Municipalistas, por sua vez, debateu os desafios a serem enfrentados para aumentar a participação feminina nas eleições municipais, contando com a presença de prefeita, parlamentar e de ministra do Superior Tribunal Militar. Suas fundadoras foram agraciadas com a medalha Cora Coralina representando a importância do trabalho realizado pelo movimento no cenário político.
“Os gestores protagonizaram conquistas importantes e compromissos históricos”, atesta o presidente da CNM, frisando que as lideranças locais apresentaram ao governo federal e ao Congresso Nacional o cenário da maior crise fiscal da última década e os desafios da gestão municipal, especialmente na saúde, na educação, na assistência social e no enfrentamento das calamidades. Foram apresentados estudos e dados acerca dos principais problemas, bem como as propostas para o enfrentamento desse cenário. Além do presidente Lula, prestigiaram o evento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, governadores de Pernambuco e de Minas Gerais e 23 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. Além dos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, parlamentares marcaram presença e puderam falar a respeito do seu compromisso com a pauta municipalista. As entidades estaduais de municípios, por sua vez, promoveram uma série de reuniões com as bancadas de seus Estados, de forma a detalhar a agenda municipalista prioritária na atual conjuntura nacional.
Entre as conquistas fundamentais para os municípios, figuram: manutenção da redução da alíquota da folha de pagamento em 8% no ano de 2024, além da negociação acerca de como será a desoneração da folha de pagamento nos próximos anos. A defesa da CNM é para que seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027; liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões, a serem pagas ainda este mês; simplificação de contratos de repasses e convênios, por meio de alterações na Portaria Interministerial 33, que simplifica os processos de contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão. A medida garante isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos; contratação de moradias para municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida, que não tinha uma modalidade para a contratação desse porte e, finalmente, o incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal, repassado no dia 20 de maio, em um total de R$ 4,3 bilhões.
A Confederação Nacional dos Municípios destaca, por último, que autoridades do Executivo e do Legislativo também firmaram o compromisso para o avanço de pautas essenciais. Entre essas pautas estão o apoio ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias proposto pela CNM na Emenda 6 à PEC 66/2023, com parcelamento que restaure a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida, englobando dívidas com vencimento de até 30 de abril de 2023, sendo a dívida parcelada em 240 meses enquanto os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício a isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios; apoio para aprovação de novos prazos e condições para o pagamento dos precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos Municípios, também prevista na Emenda 6 à PEC 66/2023; apoio na aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de forma automática aos municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de nenhum ente e apoio ao PLP 459/2017 que permite a securitização ao autorizar que a União, os Estados e os municípios cedam direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes.
