A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/14) aprovada pela Câmara dos Deputados, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, não deixa claro de quanto será a complementação financeira da União para Estados e municípios. Em face das incertezas, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), presidida por George Coelho, defende que o Congresso Nacional aprove a PEC 25/22.
A proposta, uma construção do movimento municipalista, define como prioritário estabeecer adicional de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no mês de março de cada ano, como forma de mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios do Brasil, em especial o Piso Nacional da Enfermagem. O FPM é um mecanismo que cuida da totalidade dos entes locais, inclusive atendendo uma perspectiva reistributiva visando a superação das desigualdades regionais e locais, previsíveis num país continental como o Brasil e em processo de desenvolvimento.
O presidente da Famup, George Coelho, explicou que a partir da Constituição de 1988, com a elevação do município a Ente federado e autônomo, ocorreu uma grande descentralização de políticas públicas e de serviços que antes eram prestados pela União e Estados. No caminho inverso, a partir desta mudança constitucional, a União passou a concentrar cada vez maior parcela da arrecadação tributária ao criar novas fontes de arrecadação não compartilhadas com as demais esferas. Destacou Coelho: “O piso da enfermagem, aprovado em 2022, vai gerar despesa de R$ 10,5 bilhões por ano para os municípios. Sendo assim, a PEC é urgente para mitigar os efeitos do novo piso da enfermagem, sendo que a expectativa de transferência para os municípios em consequência da PEC é de R$ 4,5 bilhões no ano seguinte à promulgação e R$ 9 bilhões nos anos posteriores. Diante disso, os municípios necessitam de uma complementação e a PEC 25/22 garante essa segurança”.
Para o presidente da Famup, o cenário ainda é muito incerto quanto ao pagamento do piso nacional da enfermagem. “Infelizmente, os municípios não têm como arcar com essa conta, apesar de acharmos o aumento mais que justo para esses profissionais tão importantes e fundamentais na garantia de uma saúde pública de qualidade. Continuaremos lutando para que o Congresso e o governo federal se sensibilizem para que possamos garantir esse novo piso”, disse.
