Nonato Guedes
O deputado Gervásio Maia, do PSB, foi o único da bancada federal paraibana a votar contra a chamada PEC dos Precatórios – Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O resultado da votação está sendo questionado na Justiça e o relator da matéria foi o deputado federal paraibano Hugo Motta, do Republicanos. A PEC obteve 312 votos contra 144.
Votaram favoravelmente, na bancada paraibana, os deputados Aguinaldo Ribeiro, do PP, Edna Henrique, do PSDB, Efraim Filho, do Democratas, Hugo Motta, do Republicanos, Julian Lemos (PSL), Pedro Cunha Lima e Ruy Carneiro, do PSDB, Wellington Roberto, do PL, e Wilson Santiago, do PTB. Não compareceram à votação os deputados federais paraibanos Damião Feliciano, do PDT, e Frei Anastácio Ribeiro, do PT. A proposta originou polêmicas em várias frentes. Os deputados federais Alessandro Molon, do PSB-RJ, Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Joice Hasselmann (PSDB-SP) abriram pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão do primeiro turno da votação ocorrida na última quarta-feira, dia 3. Eles consideraram fraudulenta a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de alterar regras de votação no meio da sessão.
Os parlamentares identificaram dois principais vícios na votação. O primeiro, no descumprimento do processo legislativo: o projeto levado a plenário veio na forma de uma emenda aglutinativa global. Pelo regimento da Casa, emendas em matéria constitucional devem ser previamente aprovadas por uma comissão especial. “Isso não houve, no caso, porquanto a tramitação legislativa demonstra que as emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário”, afirmaram os deputados no pedido. O outro vício diz respeito ao quórum da votação em primeiro turno. A sessão da quarta-feira foi a quarta tentativa de Arthur Lira de levar a PEC dos Precatórios a Plenário, não tendo alcançado o quórum necessário para aprovação do projeto, que requer 308 votos favoráveis. A ausência de parlamentares foi novamente um obstáculo nesta última tentativa.
Para solucionar a falta de quórum, como informa o site “Congresso em Foco”, Lira autorizou no momento da sessão a participação à distância de deputados em missão oficial no exterior. A tática funcionou e o projeto passou em uma vitória apertada do governo, com 312 votos favoráveis. Momentos antes da votação, Alessandro Molon já previa a possibilidade de Lira alterar a modalidade da votação, manifestando ao “Congresso em Foco” que a oposição não aceitaria a tentativa. “Você não pode escolher a forma de se aplicar o regimento interno em função do resultado que você deseja obter”, declarou. Na visão dos deputados, a votação só alcançou resultado favorável à PEC graças à inclusão dos parlamentares na missão. “Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria”, ponderam. Por conta do alegado vício favorável aos interesses do presidente da Casa, os deputados solicitaram ao STF a suspensão do resultado da votação até a apuração sobre se a votação dos deputados afastados foi determinante no resultado apresentado em plenário.
