A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, que reúne cerca de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, divulgou nota, ontem, em que se posiciona contra a PEC dos Precatórios e pela manutenção do teto de gastos. A Proposta de Emenda Constitucional tem como relator na Câmara Federal o deputado paraibano Hugo Motta, do Republicanos. Para a Frente, os dois instrumentos são peças importantes no sentido da responsabilidade fiscal, e o equilíbrio das contas seria, no entendimento dos parlamentares, instrumento essencial para garantir a confiabilidade necessária para que o país se mantenha competitivo.
As duas medidas estão relacionadas com o plano do governo de obter recursos para pagar o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família no valor de R$ 400. O governo quer permissão para parcelar os precatórios como forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e admite furar o teto de gastos para pagar o auxílio no valor pretendido. Após três tentativas fracassadas de votar a PEC dos Precatórios na semana passada, a Câmara tentará votar novamente a proposta amanhã, dia 3. “Mais do que uma questão econômica e contábil, a preservação do teto de gastos é uma questão de confiança”, diz a nota.
E continua: “A responsabilidade fiscal traz estabilidade e segurança para quem produz e passa um sinal inequívoco ao contribuinte de respeito ao dinheiro público. A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acompanha com preocupação a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. Da forma como as tratativas se desenrolam, haverá rompimento do teto de gastos. Portanto, nos posicionamentos de forma contrária à proposta”, afirma. O programa social Bolsa Família, que nos governos do PT chegou a atender 45 milhões de pessoas, pagou sua última parcela de benefícios na sexta-feira, 29. A Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil determinou a sua extinção para que fosse substituído pelo novo programa, mas o próprio governo ainda não sabe de onde vai tirar os recursos nem qual será o valor do Auxílio Brasil.
A cientista social Ivanisa Tetelroit, uma das principais responsáveis pela implantação de programas que geraram o Bolsa Família, lamentou que o que foi pensado para ser uma política de Estado de redução da desigualdade social tornou-se uma política de Estado de manutenção da pobreza. “É uma questão-chave da forma como os governos passaram a enxergar esses programas: é preciso manter para sempre a relação de dependência”, criticou Ivanisa em entrevista ao site “Congresso em Foco”, criticando os próprios governos do Partido dos Trabalhadores pelo caráter assistencialista imprimido ao programa. A ideia original, surgida do projeto de Renda Mínima proposto pelo ex-senador Eduardo Suplicy (PT), foi sendo ao longo do tempo distorcida para dar lugar a um programa de caráter assistencialista, de evidente cálculo político-eleitoral, acusou ela.
