A candidata a deputada federal, procuradora Mônica (PSDB), comemorou os despachos feitos esta semana pelo presidente da República em exercício, Dias Toffoli, em relação a três Projetos de Lei que visam a promoção de direitos das mulheres, proteção da família e o acesso de crianças e adolescentes à educação.
O Projeto de Lei 13/2018 amplia as hipóteses de perda do poder familiar no caso de pessoas que cometem crimes dolosos contra pai ou mãe de seus filhos, descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado. A hipótese passa a valer também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido a doença. Esta medida permitirá que a justiça seja feita. Nada mais pertinente do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a exercer esse poder”, comenta Mônica.
Outro projeto, o PL 618/2015, torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro, prevendo também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis. As mudanças preveem, ainda, a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos. Este projeto representa mais um passo em direção à defesa da dignidade da mulher e à diminuição de desigualdades”, comemora a candidata.
Já o PL 24/2018 assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio), que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar. A educação é a base para um país melhor, evoluído e com líderes honestos. Os projetos sancionados esta semana representam grandes vitórias para a sociedade brasileira e estão em consonância com o que pretendo fazer na Câmara Federal, finaliza a procuradora.
