O projeto referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019 foi lido pela primeira de três vezes, na manhã desta terça-feira (17), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O documento foi encaminhado à Casa antes do prazo final (30 de abril) pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV). A peça orientará, tanto a elaboração do orçamento da capital para o ano que vem, quanto a revisão do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2018 a 2021.
A LDO é definida pelo artigo 1º, parágrafo 2º da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A peça orçamentária orienta a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano, em todos os setores da administração pública municipal. Sua finalidade é que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.
A íntegra do Projeto de Lei que estabelece a LDO 2019 está disponível em um link na capa do portal da CMJP.
Dentro das 21 páginas contidas no documento estão: as prioridades e metas da administração pública municipal; questões sobre a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; os direcionamentos gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; além de questões relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; ordenamentos relativos às alterações na legislação tributária do Município; e os instrumentos para a gestão urbana.
Prioridades e metas de governo
Ao todo, o documento indica 37 prioridades e metas de governo, e entre elas se destacam: valorização do setor público; cumprir com o desenvolvimento social, econômico e administrativo, de forma sustentável, do Município; disciplinar o parcelamento do solo urbano; estabelecer a melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, segurança, educação, promoção de preservação ambiental, turismo, cultura, esporte, lazer e de oportunidade de trabalhos; combate ao analfabetismo e à discriminação.
Também são propostas do Governo a diminuição de pontos de alagamento; investir em iluminação pública; garantir acessibilidade para pessoas com deficiência; criar um Núcleo de Relações Internacionais, junto à Secretaria da Receita, objetivando o acompanhamento do Programa Cidades Emergentes Sustentáveis e da inserção da Capital à Rede Mercocidades; além de implantar um sistema de gestão do trânsito, com instalação da Central de Comando e Controle.
Como tramita o projeto da LDO
Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias, no Plenário Senador Humberto Lucena, a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Ademais, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.
Após receber o PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.
