O Palácio do Planalto acionou nas últimas horas a Advocacia Geral da União (AGU) para contestar a decisão do juiz da décima quarta Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Rocha Penteado, suspendendo, ontem, a portaria do presidente Michel Temer que nomeou Moreira Franco, da confiança pessoal do mandatário, para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Com a nomeação, Moreira, que foi governador do Estado do Rio, ganharia foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Ele foi citado em delação premiada de executivos de empreiteiras como a Odebrecht. As delações haviam sido homologadas pelo Supremo por iniciativa da presidente Cármen Lúcia.
A decisão do juiz Penteado provocou alvoroço no Palácio do Planalto. O magistrado comparou o caso de Moreira ao da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil no ano passado, no governo de Dilma Rousseff, que acabou impedida por liminar do ministro do Supremo Gilmar Mendes. O juiz Penteado afirmou que se trata de um possível caso de desvio de finalidade o ato de presidente da República que nomeia ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogartiva de função. Além da tese de fundo (o desvio de finalidade), o juiz achou importante destacar que o precedente verificado no caso do ex-presidente Lula simboliza o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o afastamento de ministro de Estado nomeado diante de tais circunmstâncias não representa, sob as lentes da separação de poderes, interferência indevida do Judiciário sobre o Executivo. “Não há razão para decidir de modo diverso no caso concreto”, ressaltou o magistrado.
O juiz acolheu um pedido feito por três cidadãos que abriram uma ação popular questionando a no,eação poucos dias após a homologação da delação premiada dos executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. No dia da homologação da delação de Moreira Franco, Michel Temer conferiu à Secretaria um status de ministério, o que deu a ele foro privilegiado no STF. Por outro lado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, classificou ontem como preocupante a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticpos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.
A urgência da proposta foi aprovada anteontem na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa. Gilmar informou que só anteontem foi advertido sobre o pedido de urgência e sobre a possibilidade de aprovação. “Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleiç~]oes via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, efetivar e realizar as próprias eleições”, afirmou. Mendes destacou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentem suas contas anuais em dia.
Da Redação, com agências
