O Tribunal de Justiça anulou um dos processos que resultaram na cassação do prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira. A decisão, no entanto, não garante o retorno dele ao cargo.
Reginaldo Pereira pleiteou a anulação judicial de todos os processos administrativos, a saber: nºs 001/2014, 002/2014, 003/2014 e 004/2014, da Câmara Municipal de Santa Rita, que resultaram na cassação do seu mandato.
De todos, apenas o de nº 003/2014 foi anulado pelo Tribunal de Justiça, já que não foi observada a proporcionalidade partidária na composição da Comissão de Impeachment.
Ressalte-se que, diante da legalidade dos atos praticados pelas comissões processantes dos PA nº 01/2014, 02/2014 e 04/2014, aqui reconhecida, a nulidade na formação da comissão processante do PA nº 003/2014, no que diz respeito a inobservância da proporcionalidade partidária, não tem o condão de, por si só, restabelecer o mandato do prefeito constitucional de Santa Rita, Reginaldo Pereira da Costa, destacou o desembargador Abraham Lincoln, relator do processo.
