Nesta terça-feira, 15, Dia Mundial do Consumidor, o deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) destacou leis importantes de sua autoria apresentadas na Assembleia Legislativa para proteger os direitos dos consumidores e sugeriu que deve haver mais transparência na relação com esse segmento. Mais de 50 projetos de iniciativa do parlamentar estão voltados para a temática e ele mencionou a lei de número 10.798/2016, que obriga os estabelecimentos a fornecer por escrito, sempre que solicitados, os motivos para indeferimento de crédito.
– O direito do consumidor é dinâmico e deve passar por constante atualização da legislação. Na Assembleia Legislativa assumimos a bandeira de defesa do consumidor e temos trabalhado para garantir que os direitos sejam respeitados e aprimorados. Essa relação de consumo precisa ser clara e direta para que ninguém saia no prejuízo – ressaltou Jutay.
Outra matéria importante de autoria do deputado é a Lei 9.960/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade do governo do Estado realizar o parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba. Também é de sua autoria Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores de caixa registradora de forma visível e sem obstáculo para consumidor.
Para os consumidores que possuem intolerância à lactose e com doença celíaca, o deputado Jutay Meneses garantiu a Lei 10.825/2016, que obriga os estabelecimentos a colocarem para exibição única e de destaque produtos alimentícios recomendados para pessoas com restrições alimentares. Entre outros projetos do deputado Jutay Meneses destaca-se o 2.398/2021, que obriga a divulgação de preços em postagens de vendas pela internet. Já o 2.407/2021 dispõe que sítios eletrônicos e plataformas digitais devem informar os preços e prazos de validade dos produtos ofertados a pelo menos 15 dias do vencimento. Outra matéria, a de número 2.529/2021, proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos.
