O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, André Carlo Torres, comentou, ontem, que não é uma espécie de cheque em branco o projeto aprovado pela Câmara Federal e que aguarda sanção presidencial flexibilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitando punições contra municípios que ultrapassem o limite de gastos com despesas de pessoal. Não é uma flexibilização absoluta, mas, sim, em uma área específica e com critérios, afirmou o dirigente do TCE-PB em entrevista ao programa Correio Debate, da rádio Correio/Sat.
A medida tem originado polêmica nos próprios meios políticos, mas André Carlo explica que a lei estabelece parâmetros e não autoriza aumentar os gastos, mas dá uma opção de crédito. É preciso que se observe e avalie a possibilidade de receber transferências voluntárias e empréstimos. Para fazer a operação, o único requisito observado não é só a despesa. Há vários outros que precisam ser fiscalizados, inclusive a capacidade de pagamento da entidade, daí repetir que não é uma flexibilização absoluta, frisou. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal.
Nos termos do projeto, originário do Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba informou que desde 2013 o TCE tem uma norma permanente, recomendando que os municípios não executem, irresponsavelmente, despesas com festividades. É preciso verificar se não vai faltar dinheiro para investimento em educação, saúde, previdência, etc, adverte ele.
