Em ofício do procurador-geral de Justiça ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) não concorda com a proposta orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , relativas ao exercício financeiro de 2018, encaminhada pelo Poder Executivo.
No ofício, o procurador-geral Bertrand Asfora lembra que o orçamento do MPPB permanecerá congelado pelo terceiro ano consecutivo, como já ocorreu nos exercícios de 2016 e 2017. Isso torna inviável o funcionamento do Ministério Público para o exercício de 2018, alerta Bertrand Asfora.
O Artigo 35 do Projeto de Lei 1.337/2017 (LDO 2018) impõe ao MPPB como limite para a elaboração de sua proposta orçamentária para o ano que vem o total de despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2017, vinculada às fontes 100 e/ou 101 acrescida das suplementações. Isso não atende às necessidades do Ministério Público da Paraíba e estamos pleiteando a reformulação do caput do Artigo 35, para que o mesmo obedeça o estabelecido na Lei 10.632/2016 (Plano Plurianual PPA).
Fonte: MPPB
