Se arrasta desde outubro de 2015 o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade questionando lei do município de Cabedelo que permite um vereador ter mais de um cargo eletivo. O caso envolve o vereador Arthur Cunha Lima Filho, que assumiu mandato de deputado estadual, sem abrir mão do mandato na Câmara Municipal de Cabedelo.
O TJPB está analisando um pedido de liminar para suspender os efeitos da lei. O julgamento ainda não foi concluído devido a vários adiamentos por falta de quórum e também por conta dos pedidos de vista apresentados pelos desembargadores.
O último pedido de vista foi da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti na sessão do dia 31 de agosto. O processo está pautado para a sessão desta quarta-feira (28).
Já votaram no sentido de deferir o pedido de liminar os desembargadores Leandro dos Santos (relator), Saulo Benevides, Romero Marcelo, Fred Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Beltrão e Maria das Graças Morais Guedes.
Os votos contrários são dos desembargadores Joás de Brito, Márcio Murilo, Ramalho Junior, Oswaldo Trigueiro e Arnóbio Alves.
Em agosto de 2015, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a posse do vereador Arthur Cunha Lima Filho no cargo de deputado estadual. Ele assumiu o mandato por força de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Cabedelo, que permite o afastamento, sem perda do mandato, de vereador que venha a assumir outro mandato eletivo.
Para o MP, a regra entra em conflito com a Constituição Federal, que proíbe um parlamentar ser detentor de mais de um cargo eletivo.
