O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, e 0 governador Ricardo Coutinho, fizeram o lançamento do Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec). A solenidade aconteceu na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio da Redenção.
A Câmara foi instituída pela Lei 10.945/2015, e é uma iniciativa inédita no Estado. O objetivo, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), é viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios, orçada em R$ 1,3 bilhão.
Nós estamos abrindo uma possibilidade de negociação entre os credores e o Estado (devedor), a ser pago via Tribunal de Justiça, com um pequeno deságio, que constará no edital. Quem quiser, pode se habilitar, informou o governador Ricardo Coutinho.
Para o presidente do TJPB, a instalação da Conprec é de grande importância, já que a Câmara vai agilizar o pagamento de precatórios.Existem duas queixas da sociedade, em relação ao Poder Judiciário: a morosidade da Justiça e o retardamento do pagamento de precatórios. Classifico como sendo um bem enorme, essa ação do Governo do Estado, já que vai beneficiar as pessoas mais idosas e portadoras de doenças crônicas, comentou Marcos Cavalcante
O desembargador-presidente lembrou que, só na segunda gestão do governador Ricardo Coutinho, e que corresponde a atual gestão do TJPB, o Poder Executivo já repassou ao Tribunal de Justiça recursos para pagamento a 6.629 pessoas, no valor de R$ 136.255.110,29. Isso é um dado inédito, até hoje, destacou.
O magistrado explicou, ainda, que nessa política há respeito aos princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos designar um juiz exclusivo, com competência para homologar todos os acordos firmados na Câmara de Conciliação de Precatórios e, assim, efetuar o pagamento imediatamente, adiantou o presidente do TJPB.
Já o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, revelou que a medida servirá de exemplo para todo País, na consolidação de ações eficazes para redução da dívida com precatórios. Em pouco mais de cinco anos, foram mais de R$ 600 milhões em precatórios, disse o procurador.
Quem pode O credor interessado em realizar acordo, pode fazê-lo pessoalmente ou por intermédio de advogado, com procuração pública específica. No ato, deve ser apresentada a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados, para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital.
O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.
Composição A Concrep é composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB, que, por sua vez, repassará mensalmente o saldo disponível para realização dos acordos diretos decorrentes dos depósitos obrigatórios em conta especifica criada para esta finalidade, que poderão ser efetuados com um deságio de 40%. A Câmara é formada pelo procurador-geral, procurador-geral adjunto, como membros natos, e por um procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e ainda por dois procuradores de Estado da ativa, indicados pelo procurador-geral.
Fonte: TJPB
